Programa de regularização fundiária Lar Legal, do Governo Municipal de São Lourenço do Oeste, deve realizar sonho de cerca de 280 famílias que hoje moram em terrenos irregulares.

O Programa Lar Legal é uma iniciativa desenhada em 1999, executada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e amparada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Em São Lourenço do Oeste, está em funcionamento desde 2013. Contudo, segundo o gerente de Habitação João Antônio Garcias o processo para iniciar os trabalhos foi longo.  O primeiro passo, segundo ele, foi a adesão do município.

Depois, instituíram-se as leis necessárias para o seu devido funcionamento; foi realizado o levantamento dos terrenos irregulares; cadastramento das famílias; realização do contrato com a empresa responsável; seminários de orientação e recolha dos documentos das famílias que demonstraram interesse.

Desde então, a gerência de Habitação regularizou mais de 42 imóveis do Loteamento São Francisco e mais de 56 imóveis do Loteamento Vida Nova. Todos são denominados juridicamente de “Loteamentos Populares”. Agora, segundo Garcias, está sendo concluído o protocolo de pedido ao juiz de mais dois loteamentos.

Lar Legal

O gerente de Habitação explica que o Lar Legal tem como objetivo principal a regularização de loteamentos particulares, que foram feitos fora da Lei. A busca do título do registro é feito via usucapião, por ação judicial, mas não tem um custo tão alto quando o usucapião usual e o trâmite é mais ágil.

Contudo, segundo o gerente, o usucapião também está sendo aplicado em terrenos públicos.

“Nós temos em São Lourenço um loteamento com cerca de 20 casas, onde há 30 anos as famílias foram orientadas a ocupar um terreno que era do município. Apelidamos esse loteamento de Mutirão, e é um espaço urbano consolidado, têm ruas, energia elétrica, água, tem tratamento de esgoto sanitário. Então são loteamentos que preenchem todos os quesitos para uma regularização”, afirma João.

Garcias explica que o usucapião em terrenos públicos não é permitido em nível nacional. Porém, uma Lei criada pelo Governo Executivo, e aprovada pelo Legislativo, possibilitou que o município doasse esses terrenos para os moradores, para que eles pudessem encaminhar via Lar Legal o processo de regularização dos lotes.

Os loteamentos Cella, Baldin e entorno, também estão em processo de regularização pelo Programa Lar Legal. As famílias que moram nos loteamentos São Francisco (COHAB) e Vida Nova foram beneficiadas com a doação dos lotes, isenção do ITBI, e parte das famílias também receberam a isenção dos custos cartoriais, economizando em torno de R$ 2 mil.

O gerente de habitação diz que as famílias pagam R$ 900,00 por todo o trabalho de levantamento topográfico e trabalhos dos advogados, para instruir o processo que vai adentrar no Fórum. O montante pode ser parcelado em até 20 vezes. Uma escritura normal, segundo ele, custa em torno de R$ 3 mil.

“O Programa é uma maneira mais rápida de transferir o imóvel que estava no nome do poder público municipal para a família que está lá há 10, 15, 20 anos esperando a escritura, e só não conseguiram fazer porque o custo na transferência é muito alto”, destaca.

João Garcias salienta que para ter direito aos benefícios do Lar Legal a pessoa tem que morar a cinco anos no local, o lote não pode ter disputa judicial, a pessoa que mora lá não pode ter outro terreno em seu nome e a renda tem que ser de até três salários mínimos.

A ação de regularização, conforme o gerente, tem benefícios muito fortes na área social. Entre eles a inclusão das famílias de fato e de direito no espaço urbano, elevação da autoestima, valorização do imóvel e entorno e acesso a programas e financiamentos habitacionais.

“O município também terá benefícios, como a melhora na receita municipal, já que esses terrenos passam a ser cadastrados e as famílias contribuirão com IPTU, e recolha da taxa de lixo, por exemplo, e também possibilitará fazer melhorias nos lotes com amparo legal. Ficamos felizes em poder realizar o sonho de algumas centenas de famílias que esperam por essa regularização há muito tempo”, frisa João.